O que é o repúdio da herança?

Abr

8

2013

O que é o repúdio da herança?

En: Sucessões Perguntado por: [110 Blue Star Level]
Responder #1

O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado.
Um herdeiro pode querer repudiar a herança por razões de ordem pessoal (evitar conflitos com outros interessados na partilha dessa herança) ou por razões de ordem material e económica (para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança).


O repúdio da herança vem regulado nos artigos 2062.º a 2066.º do Código Civil.
Qualquer herdeiro pode não querer a herança, seja por não lhe interessar, seja por considerar que apenas lhe vai dar problemas ou até por entender que não a deve moralmente receber, isto independentemente do valor da mesma. É livre de a repudiar, sem ter que justificar a sua atitude, deferindo-se esta aos outros parentes até ao quarto grau da linha colateral, ou seus representantes, no caso do falecimento antecipado daqueles. Se não existir nenhum familiar sucessível, a herança acabará nas mãos do Estado.
Para repudiar a herança deve fazer uma escritura pública-Documento Particular Autenticado, rejeitando a herança. Convém lembrar que em caso de em caso de repúdio , essa parte é distribuída pelos restantes herdeiros a não ser que também renunciem a herança.

Nos termos do direito português, é condição essencial para o preenchimento da condição de herdeiro, a aceitação, por este da herança, seja esta derivada da lei ou de testamento. A aceitação pode ser expressa (por escrito) ou tácita (mediante a prática de actos, que permitam concluir a aceitação da herança), neste caso, ir habitar o imóvel herdado.
A aceitação tem o prazo de 10 anos para ocorrer. Logo, se a herança não for repudiada, nesse prazo, a aceitação torna-se definitiva. Além disso, a aceitação da herança é irrevogável.
maia-serrano@hotmail.com


Answers Respondida por: advogado [110 Blue Star Level]

Responda a esta pergunta

Você deve ser Autenticado para enviar uma resposta.

Ainda não é membro? Registe-se »

Digite seu endereço de e-mail para subscrever este blog e receber notificações de novos posts por email.

Junte-se a 18 outros subscritores

Pontuação

Ganhe pontos ao fazer e responder perguntas!

Grey Sta Levelr [1 - 25 Grey Star Level]
Green Star Level [26 - 50 Green Star Level]
Blue Star Level [51 - 500 Blue Star Level]
Orange Star Level [501 - 5000 Orange Star Level]
Red Star Level [5001 - 25000 Red Star Level]
Black Star Level [25001+ Black Star Level]

Sponsors