Casei-me no estrangeiro e depois me divorciei também no Estrangeiro. Sou casado em Portugal?

Fev

26

2013

Como posso legalizar a minha situação em Portugal

 

En: Divórcio e Separação e Familia Perguntado por: [110 Blue Star Level]
Responder #1

O divórcio de cidadão português decretado por tribunal estrangeiro deve ser transcrito no registo civil português.
A transcrição do divórcio depende da revisão e confirmação da sentença estrangeira que o decretou e é ordenada oficiosamente.
Quando um cidadão português se divorcia no estrangeiro, a decisão do Tribunal ou Organismo competente que emitiu essa decisão, tem de ser transcrita no registo civil português.

Sendo que, a transcrição dessa decisão/sentença de divórcio, para produzir efeitos em Portugal, depende que se instaure no Tribunal da Relação competente o processo especial de revisão e confirmação da sentença estrangeira que o decretou e é ordenada oficiosamente.

O seu processo de revisão de sentença estrangeira, pode ser pedido por si contra o seu(a) ex-marido/ex-mulher, ou por ambos em conjunto, ou pelos seus filhos.

Ou seja, existem quatro vias para alterar o seu Estado Civil em Portugal, motivado pelo Divórcio:

1.ª – Pedido por Ex-Marido e Ex-mulher em conjunto (ambos os cônjuges)

A vantagem do pedido ser formulado por ambas as partes (ex-marido e ex-mulher em conjunto fazem o pedido) é de se evitar a citação da outra parte, ganhando-se cerca de 60 dias de tempo, ou seja, se ambos pedirem em conjunto, como estão ambos de acordo, o Tribunal não requer citação da outra parte para se vir pronunciar, não se perdendo tempo com correio e prazos processuais, logo, é muito mais rápido.

Caso tenha urgência neste processo e não queira contactar com o seu ex- marido/ex-mulher, não se preocupe, o seu Advogado do processo fá-lo por si, evitando deste modo o seu incómodo, é simples passa apenas pelo consentimento do seu ex-marido ou ex-mulher, e aceitação de participar em conjunto no processo, bastando que assine um procuração forense para o efeito.

2.ª – Pedido só por um cônjuge

Se o seu ex-marido ou ex-mulher não quiserem participar no processo, não se preocupe, o processo poderá realizar-se sem o seu consentimento atraves de citação.

3.ª – Pedido por um contra os descentes do (ex-marido ou ex-mulher) que tenham falecido

Na hipótese de ter falecido um dos cônjuges, o processo é proposto contra os descendentes do falecido.

4.ª – Pedido por um em conjunto com os descendentes do falecido

Igualmente na hipotese de ter falecido o seu ex-marido ou ex-mulher, e os seus descendentes estiverem de acordo com o processo, a acção destinada a alterar o Estado Civil em Portugal, pode ser feita em conjunto por si com os descendentes, tornando o processo igualmente mais rápido.

Answers Respondida por: advogado [110 Blue Star Level]

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